PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOA VISTA DO TUPIM

Detalhes da Publicação

Categoria ATOS OFICIAIS
Subcategoria LEI
Data de Publicação 14/11/2023
Descrição LEI MUNICIPAL Nº 785, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL