Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 16/06/2021 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 739, DE 15 DE JUNHO DE 2021. CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL