Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 19/12/2012 Descrição Lei nº 586, de 11 de Dezembro de 2012 - Altera a Lei Municipal n.º. 564/20011, de 26 de Dezembro de 2011, e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO