Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 11/10/2017 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 671, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre desapropriação de imóvel urbano e doação de lotes do referido imóvel para pessoas carentes Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL