Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Número 23/2011 Data de Publicação 16/12/2011 Descrição Decreto nº 23 de 02 de Dezembro de 2011 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto no Art. 15 da Lei nº 8.666/93 de 21 de Junho de 1993 e ART. 11 da Lei Federal 10.520 de 17 DE JUNHO de 2002, e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO