| Descrição |
Lei Nº 614 de 13 de outubro de 2014 - Ratifica Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Piemonte do Paraguaçu - CDS DO PIEMONTE DO PARAGUAÇU.
Lei Nº 615 de 20 de outubro de 2014 - Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
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