Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 24/01/2022 Descrição LEI MUNICIPAL N.º 756, DE 24 DE JANEIRO DE 2022. “FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL