Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 551/2011 Data de Publicação 23/05/2011 Descrição Lei nº. 551, de 20 de maio de 2011 - Altera a Lei Municipal n.º. 311, de 26 de maio de 1997, e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL