| Descrição |
Lei nº. 576, de 18 de Maio de 2012 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o vencimento básico dos Professores do Magistério Público da educação básica, para readequá-lo ao piso salarial nacional, obedecida à respectiva proporcionalidade de carga horária. |