Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PORTARIA Data de Publicação 21/05/2024 Descrição PORTARIA Nº 06/2024 SEMA-BM DE 14 DE MAIO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO OSCARIANO CAMPOS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL