Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 14/10/2021 Descrição LEI Nº 920 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 - “Projeto alteração de Lei Municipal 573/1996 que se dispõe sobre a modificação da lei de CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências”. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL