Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 21/05/2019 Descrição LEI MUNICPAL Nº 894/2019, DE 21 DE MAIO DE 2019 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ASSUMIR PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL