Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PORTARIA Data de Publicação 01/04/2016 Descrição PORTARIA N.º 03-2016, de 01 de Abril de 2016 - Dispõe sobre o procedimento de colocação da contas anuais e da documentação mensal de receita e despesa da administração pública municipal à disposição dos contribuintes. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL