Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 14/05/2024 Descrição DECRETO Nº 014-2024 REGULAMENTA O ART 95, § 2º, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARRA DO MENDES, BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL