Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 07/04/2022 Descrição DECRETO N° 087, DE 07 DE ABRIL DE 2022 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL