Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 02/12/2021 Descrição DECRETO Nº 075, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.“DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO, RESCISÃO CONTRATUAL E ENCERRAMENTO DA TOMADA DE SERVIÇO OFERTADA POR PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL