Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 01/12/2020 Descrição DECRETO Nº 994/2020, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020. DECRETO Nº 995/2020, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020. PORTARIA Nº 12/2020, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL