Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 11/04/2018 Descrição DECRETO REGULAMENTAR N°. 878/2018. DE 13, DE MARÇO DE 2018 - APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 728/2003, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003. QUE INSTITUIU A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL