Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL Subcategoria LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Data de Publicação 20/12/2023 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 024/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra da Estiva para o exercício de 2024. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL