Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 11/04/2023 Descrição DECRETO Nº 024, DE 10 DE ABRIL DE 2023 - DISPÕE SOBRE TORNAR-SE SEM EFEITO O DECRETO N.º 016, DE 28 DE MARÇO DE 2023, BEM COMO A PORTARIA N.º 008, DE 20 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL