PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMÉRICA DOURADA

Detalhes da Publicação

Categoria ATOS OFICIAIS
Subcategoria LEI
Data de Publicação 14/09/2021
Descrição LEI MUNICIPAL 463/2021- INSTITUI O REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI MUNICIPAL 464/2021 - VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEIS FEDERAIS Nº 11.340/2006 E 13.104/2015, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA - BA..
Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL