| Descrição |
LEI MUNICIPAL Nº 460 DE 27 DE MAIO DE 2021. DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |