Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 12/05/2014 Descrição DECRETO Nº 310 /2014, DE 09 MAIO DE DE 2014 Regulamenta os Artigo 81, inciso IX da Lei Municipal nº 198/2004, que dispõem sobre a concessão da Licença Prêmio Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL