Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 05/12/2013 Descrição Republicação. Lei Municipal nº 350 de 23 de Agosto de 2013 - Dispõe sobre a Regularização dos Imóveis Urbanos do Município e dá outras Providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO