Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 21/06/2018 Descrição Lei nº 417/2018 - Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para abertura de Créditos Adicionais Suplementares a Despesa anteriormente fixada e dá outras providências; Lei nº 418/2018 - Autoriza o Poder Executivo a comprar Terreno Urbano destinado a construção de uma Escola de Educação Infantil PROINFÂNCIA TIPO I e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL