Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 07/02/2019 Descrição LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 - Altera os anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal no 158, de 20 de junho de 2006 (Plano de Cargos e Vencimentos de Servidores). Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL