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VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE ACERCA DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DE NÚMERO 677 / 2019. DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019, CUJO OBJETO CONSISTE NO DIREITO DO CIDADÃO AUTUADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO OPTAR POR ADVERTÊNCIA AO INVÉS DE PAGAMENTO DA MULTA APLICADA PELO MUNICÍPIO, NA FORMA COMO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SEABRA, EM VIRTUDE DA SANÇÃO TÁCITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 66, PARÁGRAFO 8° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SEABRA, BEM COMO O ARTIGO 37 E INCISO VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEABRA;
VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE ACERCA DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DE NÚMERO 678 / 2019. DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019, CUJO OBJETO CONSISTE NA PREMIAÇÃO "ALUNO NOTA DEZ", AOS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SEABRA, NA FORMA COMO INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SEABRA, EM VIRTUDE DA SANÇÃO TÁCITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 66, PARÁGRAFO 8° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SEABRA, BEM COMO O ARTIGO 37 E INCISO VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEABRA;
VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE ACERCA DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DE NÚMERO 679 / 2019. DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019, CUJO OBJETO CONSISTE NA DETERMINAÇÃO DE FIXAÇÃO DE PLACA NOS TABELIONATOS DE NOTAS E NOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS VISANDO DAR CIÊNCIA AO PÚBLICO DO DIREITO DE PLEITEAR, EM DETERMINADAS HIPÓTESES, A ISENÇÃO PARCIAL DO VALOR DOS EMOLUMENTOS, NA FORMA COMO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PROMULGADA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SEABRA, EM VIRTUDE DA SANÇÃO TÁCITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 66, PARÁGRAFO 8° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SEABRA, BEM COMO O ARTIGO 37 E INCISO VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEABRA;
VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE ACERCA DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DE NÚMERO 680 / 2019. DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019, CUJO OBJETO CONSISTE NA DETERMINAÇÃO AOS LABORATÓRIOS PARTICULARES OU CONVENIADOS A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SEABRA – BA, A REALIZAR COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES LABORATORIAIS DE IDOSOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SUAS RESIDÊNCIAS OU NAS UNIDADES DE SAÚDE MAIS PRÓXIMAS, NA FORMA COMO ABAIXO SE ASSINALA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SEABRA, EM VIRTUDE DA SANÇÃO TÁCITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 66, PARÁGRAFO 8° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SEABRA, BEM COMO O ARTIGO 37 E INCISO VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEABRA;
VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE ACERCA DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DE NÚMERO 681 / 2019. DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019, CUJO OBJETO CONSISTE NO ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SEABRA SOBRE LICENÇAS AMBIENTAIS CONCEDIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEABRA – BA, NA FORMA COMO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PROMULGADA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SEABRA, EM VIRTUDE DA SANÇÃO TÁCITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 66, PARÁGRAFO 8° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SEABRA, BEM COMO O ARTIGO 37 E INCISO VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEABRA.
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