| Descrição |
Trata – se o presente expediente da Resolução de número 007 / 2019, de 04 de abril de 2019 - Altera o parágrafo 1° do Artigo 6°, artigo 107 e o parágrafo 1° do artigo 118, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Seabra, bem como, inclui - se ao mesmo Diploma Legal, o artigo 75 – A e seu Parágrafo único na Subseção I - Das Atribuições e Matérias Específicas das Comissões, na forma como indica e dá outras providências. Promulgada pela Mesa Diretora da Corte Legislativa Municipal de Seabra, com fundamento e respaldo no artigo 137, parágrafo 4º do Regimento Interno. |