| Descrição |
VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE ACERCA DO DECRETO LEGISLATIVO DE NÚMERO: 005, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020, CUJO OBJETO CONSISTE NA CONVALIDAÇÃO DO DESPACHO CONCESSIVO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENSIVA DOS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO DE NÚMERO 45, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, DO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SEABRA - BA, NO BOJO DE PEDIDO DE REVISÃO DE JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEABRA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, NA FORMA CONFORME SE ABALIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SENDO APROVADO POR 08 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS E 01 (UM) VOTO CONTRÁRIO, NA SESSÃO PLENÁRIA EXTRA ORDINÁRIA DELIBERATIVA, REALIZADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2020, SÁBADO. DA LAVRA DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SEABRA – BA. |