| Descrição |
Versa o presente expediente acerca do Ofício de número 155 / 2019 - GAB, de 30 de setembro de 2019, da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal de Seabra – BA, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Seabra - BA, cujo objeto consiste na comunicação do Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária de número 034 / 2018, que dispõe sobre o direito do cidadão autuado por infração de trânsito optar por advertência ao invés de pagamento da multa aplicada pelo município, na forma como indica e dá outras providências. |