| Descrição |
Trata – se o presente expediente do Ofício de número 056 / 2019, 16 de maio de 2019, ao Excelentíssimo Senhor Fábio Miranda de Oliveira - Prefeito Municipal de Seabra – BA, cujo objeto consiste no encaminhamento a Prefeitura Municipal de Seabra – BA, de Leis Ordinárias Municipais promulgadas pela Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Seabra, em decorrência de sanção tácita, nos termos do artigo 66, parágrafo 8° da Lei Orgânica Municipal de Seabra, bem como o artigo 37 e inciso VIII do Regimento Interno da Egrégia Corte Legislativa Municipal de Seabra - BA. DA LAVRA DA Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Seabra – BA. |