| Descrição |
Trata – se o presente expediente do Ofício de número 66 / 2019, de 15 de maio de 2019, da lavra do Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente de Seabra – BA João Evangelista de Souza, que solicita da Egrégia Corte Legislativa Municipal de Seabra cópia da Lei Ordinária Municipal de número 548 / 2016, de 02 de maio de 2016, bem como o Projeto de Lei Ordinária Municipal, que culminou na presente Lei. |