| Descrição |
Trata – se o presente expediente do Ofício de número 051 / 2019, de 06 de maio de 2019, da lavra da Presidência da Mesa Diretora da Egrégia Corte Legislativa Municipal de Seabra – BA, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Doutor Alan Cedraz Carneiro Santiago - Promotor de Justiça de Seabra, que solicita a emissão de manifestação ministerial acerca do Projeto de Lei Ordinária Municipal de 06 / 2019, de 08 de abril de 2019, da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal d Seabra.
Trata – se o presente expediente do Ofício de número 052 / 2019, de 06 de maio de 2019, da lavra da Presidência da Mesa Diretora da Egrégia Corte Legislativa Municipal de Seabra – BA, endereçado Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Notável Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM – BA - Plínio Carneiro da Silva Filho, que solicita por parte do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM – BA, por meio da Erudita Assessoria Jurídica, a emissão de parecer jurídico acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Ordinária Municipal de 06 / 2019, de 08 de abril de 2019, da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal de Seabra. |