| Descrição |
Trata – se o presente expediente do Ofício Circular de número 002 - 2019, de 05 de abril de 2019 do Ministério Público do Estado da Bahia, ENDEREÇADO ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora da câmara Municipal de Vereadores de Seabra - BA, encaminhando para conhecimento o anexo exemplar do Ofício Circular de número 01 / 2019, dirigido pela Rede de Controle da Gestão Pública ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fabio Miranda de Oliveira, acompanhado de Acórdão da TCU, da Decisão do Ministro Dias Toffoli e da RECOMENDAÇÃO de número 01 / 2018, produzida pelo Grupo de Trabalho instituído pela Procuradora Geral da República, e composto por Membros do MPF, representantes de Procuradores Gerais de Justiça e por Procuradores Gerais de Ministérios Públicos de Contas, que tratam da DESTINAÇÃO dos valores alusivos aos PRECATÓRIOS decorrentes das diferenças do FUNDEF, assegurados por decisão judicial.
Trata – se o presente expediente do Ofício Circular de número 01 / 2019, dirigido pela Rede de Controle da Gestão Pública ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fabio Miranda de Oliveira, acompanhado de RECOMENDAÇÃO CONJUNTA de número 01 / 2018.
Trata – se o presente expediente de Recomendação de número 01 / 2018.
Trata – se o presente expediente da Medida Cautelar na Suspensão de Liminar 1.186 - Distrito Federal concedida pelo Eminente Ministro Dias Toffoli – Presidente da Corte Suprema do País – Supremo Tribunal Federal - STF.
Trata – se o presente expediente da Representação (com pedido de medida cautelar) junto ao TCU – Tribunal de Contas da União. |