| Descrição |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DE NÚMERO 052 / 2018, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 – DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE 50% DO VALOR ARRECADADO DO IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) PARA UTILIZAÇÃO EM PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NA SEDE E POVOADOS DO MUNICÍPIO DE SEABRA - BA, NA FORMA COMO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DA LAVRA DO NOBRE VEREADOR MARCOS PIRES FERREIRA VAZ. |