Prestes
a completar 20 anos, a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) deve passar por uma
atualização. Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJ) analisa uma ampla revisão da norma (PL 1292/ 95 e apensados). O assunto
também deve ser o foco de uma comissão mista de senadores e deputados, conforme
anunciou recentemente o presidente do Senado, Renan Calheiros.
Fato é que, para advogados, parlamentares e empresários, a legislação está
inadequada às demandas dos novos tempos, como destacou o jurista Jorge Ulisses
Jacoby, mestre em Direito Público, em entrevista ao programa Com a Palavra, da
Rádio Câmara.
"Precisamos modernizar a legislação porque, no tempo em que veio a Lei de
Licitações, alguns fatos prejudicaram a norma correta”, avalia Jacoby. “Na época,
a inflação era muito alta. Pela Lei de Licitações, se um empresário terminar
uma obra antes, nós temos que descontar da fatura, quando deveríamos
premiar."
Mais de 200 propostas - Relator dos projetos que modificam a Lei de Licitações
na CCJ, o deputado Fábio Trad (PMDB-MS) concorda que há muito a aperfeiçoar na
legislação. Até o momento, Trad já apresentou três relatórios sobre mais de 200
propostas sobre o tema.
O parecer ainda pode sofrer alguma modificação, mas, segundo o parlamentar, já
pode ser votado, pois existem inúmeras propostas de mudança que já foram
incorporadas pelo projeto substitutivo. “Ampliamos as hipóteses do pregão
eletrônico, que nos parece uma modalidade de licitação muito interessante e
compatível com princípio da moralidade e da transparência, que devem prevalecer
na administração pública”, explica Trad.
“Aumentamos penas para crimes licitatórios. Proibimos a participação em
certames licitatórios de empresas que fazem doações a partidos políticos e a
candidatos que saiam vencedores nas eleições. Priorizamos questão dos produtos
nacionais em igualdade de condições com outros produtos nos certames
licitatórios", acrescenta o parlamentar.
Contratações
diferenciadas - Apesar de consensual, a revisão da Lei de Licitações envolve
polêmicas. Uma das discussões, por exemplo, é se o chamado Regime Diferenciado
de Contratações (RDC - Lei 12.462/11) deveria ou não ser estendido ao maior
número possível de casos.
O relator defende que o RDC se mantenha restrito. Mas reconhece que o regime serviu
de inspiração para a proposição de dispositivos que simplifiquem procedimentos
e confiram celeridade às licitações, desde que combinados com mecanismos de
controle e prevenção de desvios de recursos públicos.
Aprovado em 2011, o RDC é usado na contratação de obras para a Copa do Mundo de
2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. Em 2012, ele passou a valer também para
ações do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC, além de obras e serviços
na Saúde.
Se
aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, as propostas
que atualizam a Lei de Licitações ainda serão votadas pelo Plenário. (Fonte:
Agência Camara Noticias)