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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
09/09/2024PORTARIA Nº 03/2024.Não
11/06/2024PORTARIA Nº. 02 DE 11 DE JUNHO DE 2024NOMEIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Não
09/01/2024PORTARIA Nº 001/2024Não
01/12/2023PORTARIAS 08 E 09/2023Não
15/02/2023PORTARIA Nº 007/2023Não
17/01/2023PORTARIA Nº 006, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.Não
04/01/2023PORTARIA 005/2023Não
03/01/2023PORTARIA Nº 005/2023 E DECRETO 002/2023Não
02/01/2023PORTARIA Nº 001, 002, 003 E 004/2023.Não
01/12/2022PORTARIAS Nº 003, 004 E 005/2022Não
11/01/2022PORTARIA Nº 002/2022.Não
11/01/2022PORTARIA Nº 001/2022.Não
02/12/2021PORTARIA N° 002/2021 "NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE CONFERÊNCIA E CAIXA E BANCO"
Não
05/02/2021PORTARIA Nº 001/2021Não