Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 29/11/2012 Descrição Decreto nº 063 /2012, de 29 de novembro de 2012 - Dispõe sobre a Constituição e Nomeação de Comissão de Transição de Governo e dá outras providências. Orgão Publicação CÂMARA MUNICIPAL