CÂMARA MUNICIPAL DE
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Débitos da Previdência podem ser regularizados até 30 de agosto

 25/07/2013 | OUTROS

Os municípios e estados com débitos previdenciários terão até o dia 30 de agosto para normalizarem sua situação. O refinanciamento está especificado na Lei nº 12.810/13, que inclui as contribuições vencidas até o dia 28 de fevereiro de 2013. Com a regularização fiscal, os entes federados poderão receber empréstimos e avais do governo federal para celebrar acordos ou convênios de emendas parlamentares vinculados ao Orçamento da União.

As dívidas serão pagas com a retenção de parte do dinheiro dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), em prestações equivalentes a 1% da média mensal da receita corrente líquida. O percentual poderá ser menor se o montante a pagar puder ser dividido em 240 prestações. O limite anterior era de 180 parcelas.(Fonte: FNP)