Prefeitos, vice-prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores dos
municípios baianos estarão reunidos no dia 13 de março, no Gran Hotel Stella
Mares, em Salvador.
Eles vão participar do encontro Tribunais de Contas e o
Desenvolvimento Local, que será realizado das 8h às 13h, e tem o objetivo de debater a importância da Lei Geral da Micro e
Pequena Empresa para o desenvolvimento econômico dos municípios.
Uma das pautas do debate é a questão das compras governamentais. De
acordo com o coordenador da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Bahia,
Roberto Evangelista, muitos prefeitos ainda não têm total conhecimento da
legislação, que beneficia a participação de micro e pequenas empresas nas
licitações de até R$ 80 mil.
Ainda nesse quesito, a legislação estabelece uma cota de até 25% para
contratação desses empreendimentos no que diz respeito à aquisição de bens e serviços de natureza
divisível.
Para empresas licitantes de médio ou grande porte, é exigida a subcontratação
de micro e pequenos negócios para o fornecimento de até 30% do objeto licitado.
“Nesse sentido, a participação do Tribunal de Contas é de extrema importância,
pois vai evidenciar aos prefeitos a legalidade dessas ações”, destaca
Evangelista.
Mais de 350 municípios baianos estão com a lei aprovada, sendo que 43 já implementaram. “As micro e pequenas
empresas têm um papel importantíssimo no desenvolvimento local e a Lei Geral é
um mecanismo que pode contribuir para o fortalecimento econômico das cidades",
explica o coordenador.
O encontro foi idealizado pela Associação dos Membros de Tribunais de Contas
do Brasil (Atricon) e será realizado em outras Unidades Federativas.
Na Bahia, o evento é uma promoção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM),
em parceria com o Sebrae e a União dos Municípios da Bahia (UPB).