O prazo para enviar as prestações de contas dos Programas Dinheiro Direto na
Escola (PDDE), Alimentação Escolar (Pnae) e Transporte Escolar (Pnate)
referentes ao exercício de 2012 já está aberto. A Confederação Nacional de
Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para o período que começou no dia
6 de fevereiro e vai até o dia 7 de abril.
Apesar de o prazo ter iniciado este mês, a
CNM aconselha a não deixar a entrega dos dados para última hora. A entidade
informa que o envio da documentação estará disponível por 60 dias, conforme
determina Resolução 02/2012 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), alterada pela Resolução 43/2012 do FNDE.
A área técnica de Educação da CNM destaca:
“é importante não perder a data limite para envio dos documentos para não ser
penalizado com a suspensão do repasse dos recursos federais”.
Outro motivo mencionado pelo departamento é
que a omissão na prestação das contas – ou a não regularização das pendências
diligenciadas pelo FNDE – impede o Município de receber transferências
voluntárias da União. Além de acarretar a instauração de Tomada de Contas
Especial, conforme estabelece a Instrução Normativa da Secretaria do tesouro
Nacional STN 1/1997.