O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo
Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) conseguiu na noite desta
segunda-feira (30) uma liminar (decisão provisória) que proíbe a divulgação
nominal dos salários dos servidores da Câmara dos Deputados. A divulgação das
remunerações dos servidores estava prevista para hoje (31), seguindo a aplicação da Lei de Acesso à
Informação.
Por meio de sua assessoria, a Câmara dos Deputados informou que ainda não foi
informada oficialmente da liminar, mas que tomará as medidas necessárias assim
que for notificada. Em sua decisão, o magistrado Hamilton de Sá Dantas, juiz
titular da 21ª Vara Federal, determina que o diretor-geral da Câmara seja
notificado “com urgência, em regime de plantão”, para o imediato cumprimento da
decisão.
A divulgação dos salários dos servidores ativos e inativos da Câmara dos
Deputados já havia sido anunciada para esta terça-feira pela Casa. Segundo o
presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) também serão divulgadas as notas
fiscais de compras feitas com a cota parlamentar, verba destinada ao pagamento
de consultorias, passagens, hospedagem, combustíveis e divugação do trabalho do
deputado.
De acordo com a assessoria do Sindelegis, o sindicado não é contra a
divulgação das informações determinada pela Lei de Acesso na Informação, mas sim
contra “ a divulgação nominal”. A entidade pede que a divulgação seja feita por
meio de número de matrícula do servidor, sem que o nome seja exposto.
Senado
Ainda na noite desta segunda, o primeiro
secretário do Senado, Cícero Lucena (PSDB-PB) publicou um ato em que determina
as regras para a publicação dos salários dos servidores da Casa. Pelo ato, a
divulgação constará de dados funcionais como nome, categoria, padrão, cargo ou
função comissionada, além de ano de admissão.
O ato também determina que serão publicadas informações como vencimento,
gratificação de atividade legislativa, gratificação de representação, de
desempenho e abonos. Vantagens pessoais como tempo de serviço e adicional de
especialização também estão no ato.
A assessoria do Sindilegis informou que, ainda na noite desta segunda, estará
ingressando na Justiça contra a publicação do Senado, que também está prevista
para iniciar nesta terça. Segundo a assessoria do Senado, a publicação dos
salários dos servidores na página da Casa está prevista para ocorrer ainda
durante a madrugada.